O aproveitamento racional dos recursos

O aproveitamento racional dos recursos disponíveis é elevado por Vasco Pereira da Silva a um verdadeiro princípio do direito do ambiente. Este princípio procura alertar para a escassez dos bens ambientais existentes (que são escassos), proibindo a tomada de decisões públicas que conduzam ao desperdício dos recursos naturais. Ao falar-se de aproveitamento racional dos recursos está a impor-se a adoção de critérios de eficiência ambiental na tomada de decisões por parte dos poderes públicos, por forma a que se consiga o intento de racionalizar o aproveitamento dos recursos naturais.
No ano de 2011 a União Europeia teve uma iniciativa para uma utilização mais eficiente dos recursos naturais do planeta, contribuindo assim para os objetivos comuns da UE em matéria de alterações climáticas, energia, transportes, matérias-primas, agricultura, pesca, biodiversidade e desenvolvimento regional. A iniciativa fez parte da Europa 2020, nome pelo qual é conhecida a estratégia da União para conseguir gerar crescimento e emprego de um forma sustentável. Para além de fomentar a conservação dos recursos essenciais (ar, água, terra, florestas, alimentos, etc.), a UE ambiciona promover a reutilização e reciclagem de minerais e metais, essencial numa economia moderna.
Com estas medidas, pretende-se contribuir para reforçar a eficiência, a produtividade e a competitividade, juntando uma política ambiental com uma forma de procurar atenuar a crise económica que a Comunidade enfrenta. As empresas que façam uma utilização eficiente das matérias-primas, da água e dos outros recursos destinados ao fabrico dos seus produtos, encontram-se em condições de reduzir os seus custos, aumentando consequentemente a sua competitividade.
Segundo a Comissão Europeia, alguns setores estão já a colher frutos da inovação, como, por exemplo, a indústria do cimento, que está a começar a utilizar combustíveis e materiais alternativos (por exemplo, reciclados) para reduzir as suas emissões de CO2, diminuir os custos energéticos e produzir menos resíduos.
Na Hungria, 56 empresas introduziram inovações em defesa do ambiente que lhes permitiram poupar 59 milhões de €. Nos Países Baixos, um fabricante de produtos químicos que consumia 9 900 000 litros de água por dia, passou a utilizar águas residuais, o que teve como resultado um gasto de 65% de energia e menos 500 toneladas de substâncias químicas por ano, diminuindo ainda em 5000 toneladas as suas emissões de gases com efeitos de estufa.
Fomentar a utilização eficiente dos recursos constituirá um dos princípios orientadores das medidas para diminuir as emissões de carbono e aumentar a eficiência energética em setores como os transportes, a agricultura e a pesca, bem como preservar a biodiversidade, que a UE prevê adotar.
Esses esforços constituem um incentivo para a inovação e ajudarão a reduzir a dependência europeia das importações.
A UE também irá propor medidas em relação aos mercados de produtos de base, tendo em vista garantir um abastecimento seguro de matérias-primas. Estas medidas são essenciais para o bem-estar económico da UE, pois dado o desenvolvimento registado na China, na Índia e noutros países intensifica a concorrência pelos recursos limitados a nível mundial, provocando uma escalada dos preços. Na UE, os setores da construção, químico, automóvel, aeroespacial, e da maquinaria e bens de equipamento, que empregam 30 milhões de pessoas, dependem grandemente do acesso às matérias-primas.

“Veículos” de consciencialização para o Ambiente

Desde a altura em que a questão ambiental começou a ser levada em consideração que têm proliferado formas de chamar a atenção para os problemas que a prática de certas condutas têm nos recursos naturais. Quer sejam organizações especificamente criadas para prosseguir fins de natureza protetora do meio-ambiente, passando pela música, até rúbricas televisivas, várias têm sido as formas de alertar para perigos reais. Analisemos algumas:

As ONGA

As organizações não-governamentais são grupos organizados, sem fins lucrativos, constituídas de forma independente e que se caracterizam por realizarem ações de solidariedade em certas áreas.
As ONGA são, igualmente, organizações não-governamentais mas que têm a característica específica de terem como objetivo principal o estudo ou a defesa do meio ambiente.
Em Portugal, este tipo de específico de ONG é alvo de uma regulação específica através da Lei das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (Lei nº 35/98, de 18 de Julho).
A QUERCUS é a mais famosa ONGA portuguesa.

Movimento hippie

O movimento hippie remonta aos anos 60 do século XX. Este movimento ficou para sempre marcado pela sua icónica frase “peace and love”. Caracteriza-se por um respeito central pelas questões ambientais, adotando um estilo de vida comunitário, nómada e em comunhão com a natureza.
A eclosão do movimento deu-se em consequência do surgimento da “Geração Beat”, os “beatniks”, em que uma leva de escritores e vários artistas assumiram os comportamentos que posteriormente foram adotados pelos hippies. John Lennon, o famoso malogrado cantor que pertencia à famosa banda de Liverpool, Beatles, foi um dos principais porta-voz pop do movimento hippie.

O Planeta do Verdocas

O Planeta do Verdocas foi uma rúbrica televisiva transmitida, em Portugal, no Canal Panda. Tratava-se de um desenho animado didático e que estabelecia uma relação de aprendizagem com as crianças. O objetivo central era alertar os mais novos para as melhores opções a tomar por forma a ter o menor impacto ambiental possível, como por exemplo: viajar por transporte público ou a pé e não por veículo particular, fazer a separação do lixo pelos ecopontos, adquirir produtos com rótulo ecológico, etc.

http://www.youtube.com/watch?v=Rrk-_iq3Tls

Minuto Verde

O espaço “Minuto Verde” é da responsabilidade da QUERCUS transmitido diariamente, durante a emissão do telejornal “Bom Dia Portugal” da manhã do canal 1 da RTP. Através desta iniciativa, pretende-se dar conselhos práticos para um ambiente melhor aos cidadãos/telespetadores.

http://www.youtube.com/watch?v=y-sEFf1yuQk

Dados de qualidade do ar de 2011 em Lisboa revelam agravamento dos níveis de poluição

Quercus aplaude maior exigência e alargamento da ZER (Zona de Emissões Reduzidas)

Várias estações de monitorização da qualidade do ar da cidade de Lisboa voltaram a ultrapassar, em 2011, os valores-limite de proteção da saúde para as partículas inaláveis e para o dióxido de azoto impostos pela legislação nacional e comunitária, agravando-se a situação face a 2010.

As partículas inaláveis (PM10) e o dióxido de azoto (NO2) são dois poluentes atmosféricos emitidos pelos escapes dos automóveis com sérios impactes na saúde das populações sobretudo nas cidades, onde o tráfego rodoviário é mais intenso. Estes poluentes são medidos em estações de monitorização do ar ambiente, algumas localizadas junto dos principais eixos rodoviários. Em concentrações elevadas, podem mesmo ultrapassar os valores-limite impostos pela legislação nacional e comunitária[1], a qual define valores-limite de proteção da saúde para as PM10 e o NO2.   A Quercus analisou os dados disponibilizados pela Base de Dados On-line QualAr da Agência Portuguesa do Ambiente[2] das concentrações de PM10 e NO2 medidas nas estações de qualidade do ar em Lisboa relativamente aos anos de 2010 e 2011. A QualAr disponibiliza os dados já validados de 2010 e os dados provisórios de 2011. Como a compilação dos dados não validados de 2011 não é direta, a Quercus solicitou-os à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, não tendo obtido qualquer resposta, havendo assim em nossa opinião uma falha grave e lamentável na facilitação de informação ao público por parte do Ministério do Ambiente, obrigação contemplada na legislação. Partículas inaláveis (PM10)   Relativamente às PM10, as estações de qualidade do ar da Avenida da Liberdade e Santa Cruz de Benfica ultrapassaram, em 2011, o valor-limite anual de proteção da saúde humana(40,0µg/m3), bem como o número máximo de vezes permitido pela legislação (35 ultrapassagens por ano) que os valores médios diários podem ser superiores a 50,0 µg/m3. Houve um agravamento das concentrações deste poluente na Av. da Liberdade entre 2010 e 2011. Dióxido de azoto (NO2) No que diz respeito ao NO2, várias estações de qualidade da cidade de Lisboa ou adjacentes (caso de Alfragide/Amadora), ultrapassaram, em 2011, o valor-limite anual de proteção da saúde humana(40,0µg/m3), bem como o número máximo de vezes permitido pela legislação (18 ultrapassagens por ano) em que as médias horárias foram superiores a 200,0µg/m3. Exceto em Santa Cruz de Benfica, verificou-se em todas as outras estações um agravamento da qualidade do ar entre 2010 e 2011.   O aumento do número de ultrapassagens aos valores-limite de PM10 e NO2 verificado entre 2010 e 2011 na maioria dos casos, deveu-se sobretudo ao efeito de condições climatéricas adversas à dispersão de poluentes, como ventos fracos e elevada estabilidade atmosférica. No caso específico das PM10, algumas das ultrapassagens ficaram a dever-se à influência de eventos naturais, isto é, poeiras transportadas pelos ventos desde o Norte de África e que atingiram a cidade de Lisboa, e que agravaram as concentrações já elevadas motivadas pelo tráfego rodoviário. O agravamento da má qualidade do ar no total do ano na Avenida da Liberdade não significa, mesmo assim, que não possa ter havido uma melhoria após a implementação da 1ª fase da Zona de EmissõesReduzidas (ZER) entre o Marquês de Pombal e o Terreiro do Paço em julho de 2011, mas essa análise, por ser muito complexa, não nos foi possível efetuar, competindo às entidades públicas oficiais tal avaliação.   2 de Abril – Expansão da Zona de Emissões Reduzidas e maior exigência na zona já existente são passos importantes mas ainda insuficientes para a melhoria da qualidade do ar   A decisão de se avançar com uma maior exigência da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) em Lisboa que tem início na próxima segunda-feira, 2 de Abril, é mais um passo do leque de medidas que fazem parte dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar e do respetivo programa de execução. Desde 2005 que Portugal está a infringir a legislação nacional e comunitária em matéria de qualidade do ar, dado que tem vindo a ultrapassar, e muito, os limites estabelecidos no que respeita às concentrações de partículas inaláveis (PM10), sendo que desde 2010 tal também se verifica para o poluente dióxido de azoto (NO2). As consequências para a saúde, em algumas áreas de Lisboa mais poluídas, significam vários meses de vida retirados à custa da elevada poluição do ar, cuja causa é, evidentemente, o tráfego rodoviário. A atual ZER ainda é insuficiente dado que o seu grau de exigência se tem de aproximar de outras áreas com estas caraterísticas noutras cidades europeias, estando também outras medidas previstas e ainda por aplicar (vias de alta ocupação, por exemplo). Por incumprimento da legislação comunitária, Portugal tem um processo instaurado no Tribunal Europeu de Justiça sobre esta matéria, cujo julgamento já ocorreu, e cuja sentença deverá ser conhecida dentro de alguns meses.   A implementação de uma Zona de Emissões Reduzidas faz todo o sentido, porque retira os veículos mais antigos, anteriores a 1992 (veículos anteriores às normas EURO, nomeadamente sem catalisador), que poluem várias dezenas de vezes mais que os veículos novos (norma EURO 5), de uma área considerável da cidade, havendo agora uma exigência ainda maior nas áreas com piores níveis de poluição do ar em Lisboa (o troço Marquês de Pombal – Terreiro do Paço), onde a proibição nos dias úteis, das 7h às 21h, se estende aos veículos anteriores a 1996.   É perfeitamente compreensível que esta medida deixe de fora os residentes (não se pretende afastar as pessoas do centro da cidade), e algumas outras exceções. A sua incidência apenas nos dias úteis é óbvia, dado ser nesses dias que se regista maior tráfego rodoviário em Lisboa e, logo, maior poluição. É fundamental que a exceção dada aos táxis até ao final de 2012 não se estenda para além dessa data, dado que há uma percentagem significativa de táxis com mais de catorze anos de idade que circula em Lisboa, com impactes grandes na qualidade do ar pelo número de quilómetros que ainda percorrem diariamente.   Para a Quercus, este é um passo fundamental se se cumprir o planeado pela entidade responsável pela gestão da qualidade do ar, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como as progressivas metas mais exigentes aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa. Outras medidas como as restrições de estacionamento automóvel no interior da cidade, a promoção do transporte público, os planos de mobilidade das empresas com grande número de trabalhadores (no centro da cidade de Lisboa ou mesmo as vias de alta ocupação), são igualmente necessárias e urgentes.   Em Portugal, e nomeadamente em Lisboa e área envolvente, não temos conseguido promover uma mobilidade mais sustentável, suficiente para melhorar significativamente a qualidade do ar. É preciso pôr em prática, e rapidamente, o que já está decidido, com coragem e determinação.      Lisboa, 1 de Abril de 2012   A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza [1] Diretiva nº 2008/50/CE de 21 de Maio, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei nº 102/2010 de 23 de Setembro.   [2] QualAr: www.qualar.org

Lixeiras promovidas por entidades públicas proliferam

Por ocasião da iniciativa “Limpar Portugal”, realizada no dia 24 de março, o Núcleo de Aveiro da Quercus tomou conhecimento da existência de algumas situações absurdas em relação à deposição de resíduos.

Por incrível que possa parecer, no concelho de Vagos existem pelo menos duas situações em que as Juntas de Freguesia promovem despejos de todo o tipo de resíduos, em terrenos sem qualquer tipo de vedação e sem qualquer controlo do que ali é despejado. Mais grave ainda é a possibilidade de numa destas lixeiras, que a Junta de Freguesia gere como um aterro sanitário, ter havido um apoio financeiro do próprio município. Nestas lixeiras são despejados entulhos de obras e resíduos de trabalhos de jardinagem, pneus velhos, lixos domésticos, plásticos, de tudo um pouco pelo que está à vista. Mas e o que não está à vista e já foi soterrado pelas Juntas? Com todos os custos associados à eliminação de resíduos perigosos, não será difícil pensar que no meio de tudo o que ali é depositado existam também substâncias contaminantes, muito perigosas para o ambiente, mas também para a saúde das populações, pois as lixeiras estão perto de habitações e podem contaminar as águas subterrâneas. Normalmente a Quercus apresenta queixas sobre situações de ilegalidades e atentados ambientais às entidades competentes, nomeadamente ao SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza da Guarda Nacional Republicana. Mas ultimamente são muitos mais os casos que chegam ao nosso conhecimento e fica a sensação que os organismos do Ministério que tutela a área do ambiente não cumprem com a sua função fiscalizadora. Como se explica que existam situações semelhantes a estas, em que as ilegalidades são cometidas durante meses seguidos sem nenhuma fiscalização as detetar? E é muito pior quando são os organismos que deviam zelar pela manutenção de um ambiente saudável e proteger a natureza a cometer algumas atrocidades, como já denunciámos recentemente em relação a entidades tuteladas igualmente pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - MAMAOT. Desta vez a situação é realmente absurda e o Núcleo de Aveiro da Quercus, ao invés de apresentar queixa às entidades competentes, opta por esta denúncia pública e disponibiliza--se para acompanhar os serviços de fiscalização, os órgãos de comunicação social, ou quem quiser ver as coisas no local, para avaliarem e tomarem as medidas consideradas necessárias. Para além das coimas a aplicar aos infratores e a quem é verdadeiramente responsável, vamos avaliar a capacidade das entidades do MAMAOT em mandar retirar todo o lixo ali depositado, analisar se há infiltração de poluentes perigosos nos solos e mandar recuperar paisagisticamente os locais. Aveiro, 20 de abril de 2012 A Direção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus

A teoria do risco integral e a pluralidade de causas e de poluidores

     A teoria do risco integral, já por muitos, elevada a princípio do risco integral, não tem parado de incitar adesões, pesem embora as poucas vozes discordantes.

    Mas dito isto, é necessário perguntar se dela poderemos retirar alguma utilidade que possa servir a delimitação da responsabilidade ambiental. A resposta a esta questão passará obrigatoriamente pelo confronto entre as implicações da teoria em causa e o direito nacional, desde logo, para constatarmos da eventual existência de obstáculos à respectiva aplicação no nosso ordenamento jus-ambiental.

      Pela nossa parte, somo da opinião que o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a actividade lesiva e o dano deve ser suficiente para apurar a responsabilidade do operador, em sede de responsabilidade pelo risco inerente a essa actividade.

               

    A adesão à teoria do risco integral, apresenta como vantagens em sede de responsabilidade pelo dano ecológico, permitir restringir ou mesmo afastar a admissibilidade das causas de exclusão da responsabilidade pelo risco. Além de, entre outras qualidades, contribui igualmente para facilitar o estabelecimento do nexo de causalidade, ela colabora ainda na imputação objectiva do dano, favorecendo da mesma sorte a aplicação de mecanismos como a imputação alternativa e a sua principal consequência: a responsabilidade solidária e integral de todos os co-responsáveis.

    É sabido que a concorrência simultânea ou desfasada no tempo de uma pluralidade de causas e agente potenciais ou efectivos na realização do dano ecológico consubstancia alguns dos problemas mais complexos em sede de responsabilidade ambiental, dificultando ainda mais as já complicadas tarefas de estabelecimento do nexo de causalidade e de imputação objectiva do dano.

As situações possíveis são várias, podendo ser resumidas da seguinte forma:

·   Pluralidade de agentes potenciais, não se sabendo, em concreto quem e em que medida efectivamente causou o dano;

·         Pluralidade de causas, desconhecendo-se em que medida contribuíam para o dano.

Ora, fala-se de causalidade alternativa sempre que vários agentes se encontrem em posições favoráveis à prática do dano, mas sem que se saiba quais deles e em que medida efectivamente o provocaram, sendo certo que todos reúnem as condições adequadas a poderem tê-lo causado.

Nestes casos a doutrina ambiental tem vindo a apontar para uma responsabilização solidária de todos os potenciais poluidores, embora esta solução, que alguns ordenamentos jurídicos europeus acolhem, vá no sentido oposto à solução defendida pela doutrina tradicional, a qual, na impossibilidade de estabelecer o nexo de causalidade entre o dano e, pelo menos, uma das múltiplas causas potencias, ou de o imputar à acção de algum ou alguns dos agentes igualmente potenciais, tenderia a afastar a responsabilidade de todos eles.

A causalidade alternativa, bem pelo contrário, impor-lhes-á uma responsabilidade solidária, devendo cada um deles responder integralmente pelo dano, respondendo assim, pelo risco criado pela actividade por si desenvolvida.

Afiliamo-nos contudo, à preocupação de Paulo de Bessa Antunes quando este chama atenção para o fato de a responsabilidade por risco integral não poder ser confundida com a responsabilidade derivada da só existência da actividade. Explica esse autor que não se pode admitir que um empreendimento que tenha sido vitimado por facto de terceiro passe a responder por danos causados por este terceiro, como se lhes houvesse dado causa (desde que, obviamente, não esteja o empreendedor dando continuidade ao dano perpetrado por terceiro).

Em seu entender, responsabilidade por risco integral não pode ser confundida com responsabilidade por facto de terceiro, inclinando-se, portanto, à adoção da teoria do risco criado, no momento em que aceita o facto de terceiro como forma de ruptura do nexo causal.

Concluindo, o referido autor, a nosso ver de forma sensata, diz que somente casuisticamente as diferentes hipóteses deverão ser examinadas, posto que é inconcebível uma construção de uma teoria geral, em vista das variadas possibilidades fácticas.

Segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery, para que se reconheça o nexo causal, basta comprovar que o autor praticou um acto que se revele como potencial causador do dano, não se exigindo assim que esse acto tenha sido causa exclusiva do mesmo.

Já como bem discorre Edis Milaré, a solidariedade no panorama ambiental é uma decorrência do sistema de responsabilidade adoptado em cada sistema jurídico, de forma que, havendo mais de um poluidor a participar no evento que culminou no dano ambiental, prevalecerá entre eles o vínculo e as regras da solidariedade.

Podemos desta forma, concluir então que a causalidade alternativa revela-se então perfeitamente compatível com as exigências de justiça e de eficácia que legitimam a adopção da responsabilidade pelo risco e de tantas outras que a demanda social vai impondo ao legislador, alicerçando o seu principal efeito, a responsabilidade solidária, na teoria do risco integral que afirma com firmeza a suficiência do risco para estribar a responsabilidade, diante da verificação do dano!

Tudo o que ficou aqui disposto vem no seguimento da análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 880.160/RJ (2006/0182866-7), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento ocorrido em 04 de maio 2010, perante a Segunda Turma, em votação unânime.

Bibliografia:

. SILVA, Vasco Pereira: ‘Verde cor de Direito, Lições de Direito do Ambiente’, Coimbra, 2005

. CRUZ, Branca Martins: ‘Contaminação inevitável dos direitos empresarial e societário pelo direito do ambiente : a responsabilidade ambiental enquanto princípio conformador do exercício da actividade empresarial’, 2007

Certame mostra Setúbal sustentável

As soluções ambientalmente sustentáveis foram promovidas na primeira edição do “Setúbal Concelho Sustentável”, realizada entre os dias 18 e 20, com uma mostra de inovações tecnológicas e venda de produtos biológicos, uma conferência, palestras, visitas e passeios.

Alguns exemplos de inovações tecnológicas que respeitam o conceito de sustentabilidade ambiental ganharam visibilidade numa feira instalada na placa central da Avenida Luísa Todi, numa área próxima da Casa da Baía, com perto de duas dezenas de stands.
Novos veículos totalmente elétricos, soluções de construção civil energeticamente eficientes e equipamentos de conversão de carros convencionais para veículos elétricos, com recurso a baterias de lítio, foram alguns dos pontos de interesse do certame.
O trabalho desenvolvido pelas empresas locais ao nível das boas práticas ambientais esteve igualmente em destaque na feira, dinamizada nos dias 18 e 19, também com stands de venda de produtos regionais biológicos, oferta de plantas e jogos didáticos para os mais novos.
A introdução de tecnologia energeticamente eficiente em vários equipamentos públicos do Concelho, como luminárias e semáforos LED, foi um dos investimentos dados a conhecer num dos stands dinamizados pela Câmara Municipal de Setúbal. Noutro, os espaços verdes e os novos recursos que estão a ser introduzidos nesta área ganharam nova visibilidade perante munícipes e visitantes.
As boas práticas de sustentabilidade ambiental foram tema de debate na conferência “Setúbal Concelho Sustentável”, realizada no dia 18, na Casa da Baía, com a apresentação de projetos, novas acções a desenvolver e medidas já adotadas por empresas da região para um melhor Ambiente.
“Sustentabilidade. Mostra de Projetos Locais” e “Boas práticas de sustentabilidade nas empresas de Setúbal” foram as grandes temáticas desenvolvidas nesta atividade de partilha e troca de experiências, com a participação de mais de oito dezenas de pessoas.
No “Setúbal Concelho Sustentável”, organizado pela Câmara Municipal em parceria com entidades, associações e empresas com representação local, houve ainda um conjunto de palestras subordinadas ao tema “Produção Sustentável”, organizadas pela Agrobio e pelo Grupo Informal de Setúbal.
Nesta atividade, a qual contou com dois grupos de trabalho com dezena e meia de elementos, abordou-se, entre outros assuntos, o projeto dos futuros mercados biológicos a implementar no Concelho, com venda de produtos pelos agricultores locais.
No âmbito do “Setúbal Concelho Sustentável” realizaram-se, nos dias 19 e 20, atividades ao ar livre, com visitas a empresas instaladas no território e passeios a espaços naturais e de lazer na região, algumas com lotação esgotada.







 Noticia retirada de http://www.mun-setubal.pt




Este é o exemplo que todos os municípios deverão seguir para a consciencialização dos seus habitantes para os  desafios colocados pela premência da protecção do ambiente e quais as inovações que permitem assegurar tal protecçao.

O princípio do desenvolvimento sustentável nas questões ambientais


O progresso da sociedade disseminou uma falsa ideia de que os ecossistemas poderiam sustentar de forma indiscriminada o crescimento económico.

A liberdade despreocupada, que vingava na sociedade, em dispor dos bens naturais sem necessidade da sua gestão foi questionada pela emergência dos riscos ambientais, o que levou a que houvesse necessidade de reflectir sobre a gestão mais complexa dos recursos.

Ora, o surgimento do princípio do desenvolvimento verificou-se na ordem jurídica internacional através da Declaração de Estocolmo de 1972 e da Carta da Natureza de 1982 sendo o seu alcance inicial de natureza económica, chamando a atenção para a necessidade de conciliação da preservação do meio-ambiente com o desenvolvimento socio-económico.

Dentro deste princípio cabe referir o princípio da intervenção estatal e da publicidade como compromissos que devem ser incorporados na forma de actuação dos Estados Democráticos, para a protecção do ambiente.

Como refere o Professor Vasco Pereira da Silva nas suas lições de Direito do Ambiente “ trata-se de princípios novos, alguns deles, (…) “verdes”, no sentido de que se encontram em fase de maturação jurídica“1.

O princípio do desenvolvimento sustentável está presente na Constituição da República Portuguesa no art. 66º/2, como condição de realização do direito do ambiente.
Este princípio surge na ordem jurídica internacional de forma a chamar a atenção para a, acima referida, necessidade complexa de gestão dos recursos, numa sociedade globalizada virada para o desenvolvimento económico.
Deverá existir uma conciliação da preservação do meio ambiente com o desenvolvimento socio-económico.











1 Verde da Cor do Direito; Lições de Direito do Ambiente- Vasco Pereira da Silva (pag. 65)
Assim é este princípio constitucional que obriga a fundamentação das decisões jurídicas de desenvolvimento económico, devendo nelas ser ponderados os benefícios de natureza económica e os prejuízos de natureza ecológica.