RESPOSTA À QUESTÃO DE ESTUDO Nº 18 

Comente a seguinte afirmação: "Com base no critério dos efeitos que a actuação administrativa causa na liberdade de acção e nos direitos dos particulares, são utilizadas técnicas jurídicas situadas em dois pólos antagônicos da acção administrativa, pois envolvem quer medidas de polícia que restringem, fortemente em certas ocasiões, a esfera de liberdade individual, quer outras medidas em que se procura a colaboração dos cidadãos através de fórmulas de incentivo ou desincentivo da iniciativa privada, englobáveis, em sentido amplo, na actividade conhecida como fomento" (BLANCA LOZANO CUTANDA, Derecho Ambiental Administrativo, Madrid, 2001, p.77).

O Estado, detentor da tutela objetiva do bem jurídico ambiente, tem o dever de utilizar os meios possíveis e viáveis para a concretização da proteção ambiental. Desta forma, como citado acima, são utilizadas diferentes técnicas jurídicas para tal. A primeira delas seriam as medidas de polícia, ou seja, são aquelas que restringem os direitos dos particulares em prol do interesse público - a proteção do ambiente - proibindo acções que possam ser prejudiciais e até mesmo cobrando atitudes. Essas medidas podem ser realizadas por meio de leis, decretos, fiscalização, etc. A segunda técnica, por sua vez, estaria mais relacionada à tutela subjetiva dos indivíduos em face ao meio ambiente. É através dela que o Estado elabora maneiras de conscientização da população a fim de que todos tenham a capacidade de discernir as atitudes nocivas das atitudes ideais para a manutenção do ambiente. Uma maneira eficaz para esse trabalho seria a utilização de fórmulas de incentivo ou desincentivo da iniciativa privada, como por exemplo a cobrança de taxas nas empresas e indústrias e por outro lado, o abono de impostos para aquelas que colaboram com o desenvolvimento sustentável. Portanto, esses pólos antagônicos da Administração Pública se resumem ao facto de que o Estado pode tanto proibir direito dos cidadãos como buscar o exercício da cidadania dos mesmos, tudo isso em benefício ao ambiente.