A proposta é do Governo que
pretende incentivar a utilização deste tipo de veículos nas cidades. Em cima da
mesa está ainda outra vantagem: a permissão para circular nas faixas destinadas
aos transportes públicos.
De acordo com o documento de
apoio à revisão dos Planos Nacionais de Ação para a Eficiência Energética
(PNAEE) e para as Energias Renováveis (PNAER), a renovação de frotas da
administração central e dos municípios deve passar a ter uma quota obrigatória
de veículos elétricos, que têm uma baixa taxa de penetração em Portugal.
Em cima da mesa para aumentar a
incorporação de fontes de energia renováveis nos transportes estão também
incentivos financeiros de custo reduzido, como a redução ou mesmo isenção do
Imposto sobre Veículos (ISV) e/ou o Imposto Único de Circulação.
No campo regulatório, o
documento, em consulta pública até 18 de maio, defende que a renovação de
frotas da administração central e de municípios tenha uma quota obrigatória de
veículos eficientes e/ou de combustíveis alternativos.
Segundo o relatório, os
transportes são o sector que incorpora menos fontes de energia renováveis,
podendo levar a atrasos nos compromissos assumidos por Portugal, até 2020,
defendendo ainda o incentivo à produção de biocombustíveis em território
nacional, utilizando resíduos e detritos.
"Possíveis atrasos de
execução do PNAEE poderão ser colmatados com ações nas áreas do
aquecimento/arrefecimento e eletricidade", realça o relatório do
Ministério da Economia, que aponta caminhos para melhorar a eficiência
energética do país, através de uma redução de 25% consumo até 2020.
Por seu lado, o
aquecimento/arrefecimento é atualmente o setor que mais fontes de energia
renováveis incorporam, tendo ainda margem de progressão, através de medidas de
apoio ao solar térmico bem como de promoção à utilização de biomassa para
aquecimento. Portugal é quarto país da União Europeia com maior grau de
cumprimento do peso das fontes de energia renováveis no consumo final de
energia, sendo apenas superado pela Suécia, Finlândia e Áustria.
Sem querer abordar toda a extensa
temática sobre o recurso e o investimento nas energias renováveis como
alternativa aos combustíveis fósseis, esta notícia merece que se teçam alguns
comentários.
Esta proposta do Governo
português honra os compromissos internacionalmente assumidos nesta matéria e faz
por cumprir uma das incumbências do Estado: a promoção e efectivação dos
direitos ambientais, imposta pela CRP (cfr. artigo 9º, alínea d). Com efeito, tratam-se
de medidas que se revelam adequadas ao incentivo da compra de veículos
elétricos e que surgem como uma alternativa viável aos automóveis que utilizam
combustíveis fósseis. Mas não se pode ter uma visão redutora destas vantagens e
possibilidades apresentadas, sendo certo e manifesto que esta opção amigável do
ambiente teria implicações numa escala maior, ultrapassando a dimensão
individual do utilizador.
A importância da adoção de
medidas que promovam o recurso a energias limpas pode ter reflexos,
designadamente, a dois níveis: ambiental (claro está) e económico.
A nível ambiental, a expressão
mais imediata dos benefícios decorrentes de uma conduta ambientalmente amigável
seria a redução significativa das emissões de CO2, N2O
(óxido nitroso), CH4 (metano) e CFC’s que, por sua vez, reverteriam a
tendência do aumento do aquecimento global e consequente efeito estufa. Os
combustíveis derivados do petróleo são grandes fornecedores de gases poluentes
que contribuem diretamente para o aumento do impacto ambiental daquele consumo.
Assim, torna-se imperativa a demanda por fontes de energia limpas e renováveis,
para que se consiga obter uma efetiva contribuição para o desenvolvimento sustentável
do planeta e para a diminuição da pegada ecológica.
Numa altura de inflação dos
preços dos combustíveis, alimentada pela escalada dos preços das energias fósseis, e
em plena crise financeira nacional, surge a consciência da necessidade de se
pensar noutras estratégias para reduzir a dependência energética do nosso país.
Por isso, a nível económico existem várias vantagens em fomentar e promover
formas de utilização de energias limpas, inesgotáveis, nomeadamente porque implicam uma alteração do paradigma atual: o país e
os consumidores deixam de estar à mercê dos produtores de energias fósseis, e , como
consequência, diminui a dívida nacional resultante da importação daqueles
recursos, que não abundam no nosso país. Desta forma, temos de nos conformar
com o que temos, e o que temos acaba por ser mais vantajoso, designadamente, a
estes dois níveis.
Para terminar estas breves
considerações, deixo apenas este repto: mais do que apresentar estas medidas, creio
que deve investir-se em grandes e intensas campanhas de sensibilização de consciências
para a problemática do esgotamento das energias fósseis e de todas as
desvantagens daí decorrentes, demonstrando, correlativamente, as vantagens
práticas e efetivas da adesão às energias renováveis.
Numa última nota, e porque na ordem do dia (rectius , de todos os dias) está a necessidade do aumento de receitas do Estado para respeitar o compromisso assumido com a Troika, deve louvar-se estas iniciativas que, numa última fase e a médio-longo prazo, só beneficiarão o próprio cidadão e reduzirão sobre este o impacto das correntes medidas de austeridade. Cabe, pois, demonstrar a necessidade dos recursos energéticos limpos e desmistificar a ideia de que a adoção destas condutas deva ser “opcional”.
Numa última nota, e porque na ordem do dia (rectius , de todos os dias) está a necessidade do aumento de receitas do Estado para respeitar o compromisso assumido com a Troika, deve louvar-se estas iniciativas que, numa última fase e a médio-longo prazo, só beneficiarão o próprio cidadão e reduzirão sobre este o impacto das correntes medidas de austeridade. Cabe, pois, demonstrar a necessidade dos recursos energéticos limpos e desmistificar a ideia de que a adoção destas condutas deva ser “opcional”.
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