Parlamento brasileiro adopta lei acusada de enfraquecer combate à desflorestação26.04.2012

A Câmara dos Deputados brasileira adoptou nesta quarta-feira uma lei polémica sobre a exploração das florestas do país, considerada catastrófica pelos defensores do Ambiente por aliviar as exigências aos madeireiros, por exemplo.

A proposta para o novo Código Florestal – que inclui 21 alterações em relação à versão aprovada pelo Senado em Dezembro – obteve 274 votos a favor, 189 contra e duas abstenções, segundo o jornalFolha de São Paulo.

Esta nova legislação, cujo redactor é o deputado Paulo Piau (do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, (PMDB-MG), concede uma amnistia aos autores de abates ilegais de floresta antes de Julho de 2008 e autoriza a instalação de explorações nas zonas desflorestadas. “Este texto amnistia os exploradores e aumenta o risco de desastres ambientais para as grandes cidades (do país)... É importante que a Presidente dê o seu veto”, declarou o deputado da oposição, Ricardo Trípoli, depois da votação.

Ainda assim, ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, introduziu uma modificação no texto, para restabelecer as faixas de reflorestação a serem exigidas aos produtores que desmataram áreas de preservação permanente (APP) nas margens dos rios, noticia o jornal O Globo.

O Código Florestal actual, que está em vigor desde 1965, define a forma como a terra pode ser explorada, indicando também onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural, explica o jornal.

Em Março, activistas ecologistas e os pequenos agricultores manifestaram-se contra esta legislação em frente ao Parlamento, apelando à Presidente Dilma Rousseff para que a bloqueasse. Na sua campanha às eleições presidenciais, em 2010, Rousseff disse que iria vetar a lei. Por outro lado, o sector agro-alimentar apoiou fortemente a medida, insistindo na necessidade de reforçar a segurança alimentar do país.

Inicialmente, a lei estava destinada a impedir a desflorestação ilegal e favorecer a sobrevivência da floresta virgem tropical da Amazónia, um dos pulmões verdes do planeta. Mas, pelo contrário, foram os defensores de um afrouxamento dos controlos à exploração florestal que ganharam o Parlamento.

Os que criticam o Código Florestal consideram que este será um embaraço para o Brasil que em Junho vai receber a cimeira Rio+20, que se pretende um marco na luta contra as principais ameaças ao Ambiente à escala mundial. Segundo o Observatório do Clima, uma rede de 26 organizações não governamentais criada em 2002, o Código Florestal brasileiro ameaça 690.000 quilómetros quadrados de floresta, o que impede o Brasil de atingir o seu objectivo de reduzir a desflorestação em 80%.

A organização Greenpeace acusa a Câmara dos Deputados de querer “o fim das florestas no Brasil”. “O texto aprovado dá amnistia total e irrestrita a quem desmatou demais e ainda dá margem para que novas desflorestações aconteçam no país”, escreve a organização em comunicado.

Em:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1543607

Esta nova legislação ao conceder amnistia aos autores de abates ilegais põe em causa princípios fundamentais do Direito do Ambiente como o princípio da responsabilidade, pois segundo este, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde pelas suas acções ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas, logo, a responsabilidade por danos ambientais é objectiva, conforme está previsto no Direito brasileiro no § 3º do Art. 225 CF/88, ao estabelecer perdão a quem prejudicou o meio ambiente, mesmo que no passado, este princípio é desrespeitado, ficando impune quem o violou.

Tal como, pelos mesmo motivos, é violado o princípio do poluidor-pagador, que defende a obrigação de que quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que possa ser causada. Este princípio tem como fundamento o facto de os recursos ambientais serem escassos, e portanto, a sua produção e consumo geram reflexos ora resultando na sua degradação, ora resultando na sua escassez, além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental gera-se um enriquecimento ilícito, e como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, e boa parte da comunidade nem outiliza um determinado recurso ou se utiliza, faz em menor escala.

Os princípios da precaução e da prevenção também não estão verificados, na medida em que o novo Código permite a instalação de explorações nas zonas desflorestadas, estes princípios estabelecem a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causarão reacções adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos e o segundo tem a sua aplicação nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental. Com a autorização de instalação destas explorações poderá promover comportamentos contrários à protecção do ambiente, visto que mesmo em zonas desflorestadas o impacto destas no meio ambiente circundante poderá ser devastador, originando indirectamente a desflorestação dessas áreas como consequência de emissões poluentes das mesmas.

Concluindo, esta nova lei não tem como fim a protecção do meio ambiente, não visa proteger a floresta pois não pune de forma exemplar quem a agride, tal como não defende as populações indígenas que dela dependem, e se tivermos em conta que, em causa está a maior floresta do Mundo torna esta violação ainda mais gravosa.

Na minha opinião por esta ser, como referi, a maior floresta do Mundo, apesar de estar situada no Brasil e ser o Governo deste país responsável sua protecção ou não, havendo uma violação tão grave como parece ser o caso, penso que outros Estados poderão intervir de forma a consciencializar o Brasil de que a floresta amazónica é importante para todo o Mundo, e como tal devem protegê-la, acima de qualquer interesse económico.