“Os impostos ambientais em prol de um desenvolvimento sustentável”

Portaria n.º 63/2008

de 21 de Janeiro

“O Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril, determina a aplicação de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética com o objectivo de compensar os custos ambientais decorrentes da utilização deste tipo de lâmpadas, devendo os valores dos parâmetros utilizados para apurar o montante da taxa ser fixados mediante portaria.”

Portaria n.º 583/2007

de 9 de Maio

“O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, prevê no n.º 1 do artigo 25.º o elenco dos actos sujeitos a taxa relativos à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais.”

Portaria n.° 780/91 de 8 de Agosto

“O Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, prevê que pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração de estabelecimentos industriais e devido o pagamento de taxas. Torna-se, pois, necessário definir as regras para o cálculo das referidas taxas. Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 19° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia, o seguinte…”

Introdução: A ecologia como problema da comunidade, ou como questão política é, como todos sabemos um problema dos nossos dias e, intensificou-se pela percepção cada vez mais intensa das consequências negativas que a actuação humana, principalmente por via industrial, tem na correcta preservação da natureza. Pode dizer-se que o Mundo se consciencializou da necessidade de mudança, o que tem feito com que as inovações ao nível da protecção ambiental tenham evoluído ao longo dos tempos fazendo com que os próprios países adoptem medidas inovadoras, nomeadamente através da sua função legislativa, de forma a alcançar um desenvolvimento sustentável, o que é mesmo imposto constitucionalmente – art. 66º nº1: “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”.

O Estado tem mesmo a obrigação de proporcionar condições para que esta política de desenvolvimento seja efectivada, conforme estabelece o art. 66º/2 da CRP, sendo especialmente importante, no que a análise que se procede diz respeito, a al. h) da mesma disposição: incumbe ao Estado “Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.”

Não significa isto, de modo algum, que o Estado tenha em mãos uma tarefa simples, pois o Direito ao Ambiente é um dos ramos mais complexos do nosso Ordenamento Jurídico, conforme demonstra a sua definição legal consagrada na Lei de Bases do Ambiente, ao dizer no seu art. 5º nº2, al. a) que o “Ambiente é o conjunto de sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais, com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do Homem”.

O imposto ambiental: A primeira consideração a fazer acerca dos tributos com fins ambientais, tem a ver com a introdução no direito tributário da preocupação ambiental, ou seja, da preocupação com a protecção ou tutela do meio ambiente. Pode dizer-se, hoje em dia, que já ninguém tem dúvidas de que o Direito dos Impostos constitui um meio eficaz de tutela Ambiental, pois tornou-se patente que o direito, todo o direito, não podia deixar de dar o seu contributo para a causa da protecção do meio ambiente. A actuação do Direito Fiscal tem-se dado por um lado através dos tributos ambientais e, por outro lado, mediante benefícios fiscais, de forma a concretizar o princípio do poluidor-pagador fazendo aquele que polui pagar os tributos inerentes a essa poluição.

O imposto ambiental incide sobre índices directos de riqueza que sejam o resultado ou o meio de realização de uma actividade poluente ou ainda sobre índices mediatos de riqueza que se traduzam na sua utilização mediante o consumo de bens cuja produção, uso ou eliminação é susceptível de causar danos no meio ambiental. Exige-se, assim, que o objecto do imposto ambiental seja uma actividade que além de apresentar uma relação directa com danos ambientais comprovados manifeste capacidade contributiva. Desta perspectiva, assente no princípio da necessidade, surge aliás a máxima de que não se deve eleger enquanto base de imposto uma medida de riqueza mas sim uma medida de contaminação: é o Ambiente que se visa proteger directamente, portanto é a medida em que este é afectado que deve ditar qual a tributação em causa.

O sujeito activo desta tributação é a própria administração fiscal nacional, enquanto o sujeito passivo deve entender-se como sendo o agente que provoca a acção lesiva do meio ambiente, dentro da lógica do princípio do poluidor-pagador. No entanto, pode ainda distinguir-se entre poluidor directo, aquele que materialmente com a sua actividade vai dar causa imediata às emissões poluentes, e poluidor indirecto, aquele que beneficia com a actividade poluente ou que cria as condições necessárias ao desenvolvimento desta. Do caso concreto, da eficácia e eficiência do imposto, e da equidade do resultado resultará então qual dos sujeitos deverá ser tributado ou se ambos.

De um ponto de vista generalizado, o fim inerente ao estabelecimento de impostos ambientais são a protecção do Direito do Ambiente nas suas duas vertentes: a de prevenção e a da recuperação, traduzindo-se isto em formas diferentes do Direito Fiscal abordar o problema Ambiental, como por exemplo, os agravamentos dos impostos em virtude da degradação ambiental e os correlativos incentivos fiscais com o objectivo de incentivar os comportamentos “amigos” do ambiente.

Desvantagens destes impostos: Podemos, no entanto apontar algumas desvantagens perante medidas desta natureza, entre elas: um problema de equidade, já que pode mesmo obrigar-se o poluidor a pagar mais do que aquilo que ele pagaria numa lógica de aplicação pura do princípio do poluidor-pagador, bem como a dificuldade de calcular a dimensão real do dano ambiental e traduzi-lo na sua exacta equivalência monetária. Para além disso podemos também apontar a perda de competitividade da economia, na medida em que se condiciona o “modus operandi” do marcado devido à prossecução de interesses colectivos e não particulares.

Vantagens destes impostos: Não obstante as desvantagens apontadas, o imposto ambiental apresenta, sem dúvida, inúmeras vantagens que, a meu ver, se sobrepõe aos seus efeitos negativos:

            - Utilização do sistema fiscal em prol do direito do ambiente;

- Efeito preventivo que desencadeia igualmente um efeito de receita fiscal que poderá depois vir a ser utilizada na reparação/compensação dos danos ambientais;

- Podem também rebater-se os argumentos negativistas, no sentido de que, aquilo que são interesses colectivos não deixam, em última análise de se concretizar mais tarde em interesses particulares, assim como podemos dizer, que a implementação de políticas ambientais, nomeadamente ao nível dos tributos, acaba por traduzir-se numa diferenciação entre indústrias e mesmo entre empresas e deve ser encarada como uma realidade e uma diferenciação necessária e positiva.

Conclusão:

A utilização do imposto ambiental, apesar da possibilidade de outros meios de utilização do sistema fiscal ao serviço do Ambiente e apesar de ter algumas desvantagens, deve ser encarado como um meio idóneo de se efectuar uma diferenciação positiva entre acções poluentes e não-poluentes, servindo, sem qualquer dúvida, como um meio de desenvolvimento sustentável: trata-se então de um direito dos tributos em prol de preservação da natureza e dos recursos que ela proporciona.