Agência Portuguesa do Ambiente

Pretende-se através deste artigo, dar a conhecer o âmbito das tarefas que competem à Agência Portuguesa do Ambiente dado o seu papel preponderante na execução do conteúdo positivo do Direito Fundamental a ambiente e qualidade de vida, previsto no artº 66º da C.R.P.

A Agência Portuguesa do Ambiente é um Instituto Público de Direito Administrativo, caracterizando-se por ser um organismo público que integra a administração indirecta do Estado, que desempenha actividades administrativas de forma descentralizada no interesse deste.

Dotado de personalidade jurídica, a sua missão caracteriza-se por ser a de propor e acompanhar a gestão e desenvolvimento das políticas públicas de ambiente e de desenvolvimento sustentável com vista ao incremento dos níveis de protecção e valorização do meio ambiente.

Entre outras, as suas funções são:

No âmbito da água, a Agência Portuguesa do Ambiente exerce funções de Autoridade Nacional da Água, para efeitos da Lei 52/2008 (Lei da Água), propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, bem como, funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens por lhe competir, em geral, propor, promover e fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/90, de 6 de Janeiro.

Exerce também funções de Autoridade Nacional de Resíduos, por lhe competir, também, assegurar e acompanhar a política  de execução estratégica nacional para os resíduos, designadamente mediante o exercício de competências próprias de licenciamento às operações de gestão de resíduos, bem como do desempenho de tarefas de acompanhamento das actividades de gestão dos mesmos.

Além disso, a Agência Portuguesa do Ambiente exerce funções de Autoridade Nacional para Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, de Autoridade Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental.

No âmbito social, a Agência Portuguesa do Ambiente assume funções importantíssimas de desenvolvimento de sistemas de informação ao público, com vista à promoção da educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável, contribuindo assim de forma ampla para uma consciencialização geral e social destas matérias, fomentando assim a progressiva minimização dos danos no ambiente.