Lei não obriga a fazer avaliação de impacte ambiental antes da prospeção de petróleo no Algarve, diz Governo

O grupo parlamentar do PCP divulgou hoje a  resposta do Governo às suas questões sobre a prospeção de petróleo no Algarve,  segundo as quais o Executivo refere que a Avaliação de Impacte Ambiental  (AIA) não está legalmente prevista.

Respondendo às perguntas dos comunistas, o Ministério da Agricultura,  do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território invoca o regime jurídico  da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado em 2005, segundo o qual a fase  de prospeção não está prevista nem sujeita a AIA. 

Em resposta a outro conjunto de questões dos deputados do PCP sobre  os prejuízos decorrentes da exploração para os pescadores algarvios e a  eventual concessão de indemnizações, a tutela reconhece que há limitações  à atividade, mas sustenta que as embarcações podem operar regularmente.

"Para minimizar o impacto na atividade da pesca, a zona total a prospetar  foi dividida em três subzonas, cada uma das quais está interditada num determinado  período, o que permitirá às embarcações de pesca, embora com restrições  espaciais, operar regularmente", refere o documento. 

O ministério de Assunção Cristas observa que o pouco impacto da prospeção  de petróleo na pesca "tem sido positivamente referido pelas comunidades  de pesca locais", com quem o Governo reuniu a 17 de fevereiro. 

As respostas foram enviadas em 20 e 27 de abril ao grupo parlamentar comunista. 

Sobre o AIA, o Executivo sublinha que apenas estão sujeitas àqueles  estudos as extrações de petróleo e gás natural para fins comerciais nos  casos em que a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia,  no caso do petróleo, e 500 metros cúbicos, no caso do gás. 

De acordo com o regulamento jurídico invocado pelo ministério, também  poderão ser sujeitos a AIA os projetos que, em função da sua localização,  dimensão ou natureza sejam considerados pelo Governo como "suscetíveis de  provocar um impacte significativo no ambiente". 

Nesse sentido, a resposta enviado aos comunistas recorda que a prospeção  se desenvolve "para além das 12 milhas marítimas e entre 400 a 600 metros  de profundidade, área não abrangida pela Rede Natura 2000 e Reserva Ecológica  Nacional". 

O Executivo ressalva que há uma proposta de regulamento da atividade  de prospeção no Parlamento Europeu e no Conselho Europeu, em relação à segurança  das atividades de prospeção. 

Segundo essa proposta, a União Europeia "não possui legislação específica  para o setor de exploração offshore de petróleo e gás, pelo que o regulamento  prevê vir a complementar esta lacuna", nomeadamente quanto ao AIA, segurança  dos trabalhadores e responsabilidade ambiental, entre outras matérias. 

O Ministério do Ambiente elogia a proposta e garante estar atento aos  seus desenvolvimentos, nomeadamente - no caso do Algarve - ao nível ambiental.

A exploração de petróleo no sotavento (zona leste) do Algarve, em curso  desde o início de março, tem vindo a sofrer alguma contestação, nomeadamente  do deputado social-democrata algarvio Mendes Bota, do autoproclamado Movimento  Algarve Livre de Petróleo -- que organizou uma petição a entregar no Parlamento  -- e do Sindicato dos Trabalhadores das Pescas, afeto à CGTP. 

A prospeção resulta de um acordo do Governo português com um consórcio  formado pelos espanhóis da Repsol e os alemães da RWE. 

Lusa